O governo sancionou nesta sexta-feira (24) lei que libera a venda e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 18 anos como medida de defesa pessoal.
A proposta tinha sido aprovada pelo Senado no fim do mês passado. E, nesta manhã, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O texto previa que o spray pudesse ser usado para mulheres maiores de 16 anos mediante autorização dos responsáveis, mas esse trecho acabou sendo vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo a lei, o spray poderá ser utilizado de forma "moderada" para repelir agressão "injusta, atual ou iminente"
A regra estabelece que o uso deverá ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.
Outro trecho vetado foi o que tratava da obrigatoriedade de registro de ocorrência pela mulher em caso de perda, furto ou roubo do spray.
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